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ACSTJ de 03-11-1999
Apresentação das alegações Multa
I - Remetidas as alegações de revista pelo correio, devia a Secretaria da Relação ter junto aos autos o envelope que as continha, de forma a deixar documentado o seu tempestivo oferecimento.
II - Oferecida a alegação em tempo, era correcto que o recorrente reagisse contra a aplicação de multa injustificada, podendo aceitar-se igualmente a opção tomada de pagar a multa, por ser de pouco montante, e assim evitar demoras.
Revista n.º 155/99 - 4.ª Secção Manuel Pereira ( Relator) José Mesquita Almeida Devesa
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