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ACSTJ de 28-10-1999
Divórcio Transmissão do direito ao arrendamento Confusão
Se, na sequência dum divórcio, a pessoa do arrendatário inicial é substituída, por decisão judicial, pelo seu ex-cônjuge, vindo este posteriormente a adquirir a propriedade do locado, o contrato de arrendamento extingue-se por confusão.
Revista n.º 613/99 - 2.ª Secção Roger Lopes (relator) Costa Soares
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