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ACSTJ de 28-10-1999
Oposição à aquisição de nacionalidade Ligação efectiva à comunidade nacional
Nos termos da lei, o simples casar com nacional português não implica, automaticamente, a ligação efectiva à comunidade portuguesa. Caso contrário, injustificada seria a exigência constante da alínea a) do art.º 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro, na redacção dada pela Lei 25/94, de 19 de Agosto.
Apelação n.º 731/99 - 2.ª Secção Roger Lopes (relator) Costa Soares
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