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ACSTJ de 02-11-2000
Respostas aos quesitos Poderes da Relação
I - A Relação não pode alterar a resposta a um quesito com o pretexto de a mesma ser 'confusionista', 'contraditória', 'obscura' e 'equívoca'.
II - A existirem tais vícios, a terapêutica adequada será a anulação da decisão da matéria de facto e não a alteração da resposta.N.S.
Revista n.º 21/00 - 2.ª Secção Barata Figueira ( Relator) Noronha Nascimento Ferreira de Almeida
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