Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 27-10-1999
 In dubio pro reo Matéria de facto
A aplicabilidade do princípio in dubio pro reo restringe-se à decisão da matéria de facto.
Proc. n.º 1329/98 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Leonardo Dias