|
ACSTJ de 26-10-1999
Contrato-promessa Incumprimento
I - A declaração feita pelos réus de que «o contrato não era para cumprir» é de equiparar ao incumprimento definitivo do contrato-promessa.
II - Faltando a estipulação de sinal no contrato-promessa, e sendo o preço nele fixado o devido pelo incumprimento do contrato definitivo, a autora apenas pode pedir uma indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento.
Revista n.º 711/99 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (relator) Pinto Monteiro
|