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ACSTJ de 26-10-1999
Acção de demarcação Causa de pedir Registo predial
I - A causa de pedir nas acções de demarcação reside na incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes.
II - A acção de demarcação é uma acção de acertamento ou de declaração de extensão da propriedade, sem que estejam em causa os títulos de aquisição.
III - O registo não resolve o problema da determinação da área dos prédios.
Agravo n.º 602/99 - 1.ª Secção Garcia Marques (relator) Ferreira Ramos
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