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ACSTJ de 26-10-1999
Aclaração
Para poder ser atendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença.
Revista n.º 106/99 - 6.ª Secção Afonso de Melo (relator) Pais de Sousa
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