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ACSTJ de 26-10-1999
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Contrato de empreitada Impossibilidade do cumprimento
I - Por ser um tribunal de revista, não pode o STJ censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art.º 712 do CPC.
II - Celebrado entre A. e R. um contrato de empreitada nos termos do qual a segunda procederia à transformação de veículos automóveis em veículos especiais (ambulâncias), e tendo a A. perdido o interesse no contrato, em virtude doNEM ter anulado a adjudicação que lhe havia sido feita, é de considerar impossível a execução do contrato por causa não imputável a qualquer das partes, sendo de aplicar o disposto no art.º 1227 do CC.
Revista n.º 764/99 - 6.ª Secção Silva Graça (relator) Francisco Lourenç
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