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ACSTJ de 21-10-1999
Sociedade por quotas Cessão de quotas Recusa do consentimento
O afastamento do regime estatuído nos n.ºs 1 e 2 do art.º 231, do CSC, a uma cessão de quotas traduz-se na invalidade da amortização da quota cedida com recusa do consentimento da sociedade.
Incidente n.º 410/99 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (relator) * Sousa Inês
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