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ACSTJ de 19-10-1999
Posse judicial avulsa Arrendamento para habitação Caducidade Ónus da prova Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tendo a ré na contestação alegado a existência/manutenção do contrato de arrendamento, enquanto facto extintivo do direito dos autores, sobre este últimos impendia o ónus de, na resposta, alegar e provar factos de onde pudesse concluir-se pela extinção desse contrato.
II - Da declaração inserta na escritura pública de que a 1.ª ré destinava a fracção à sua residência e do seu agregado familiar, não extraíram as instâncias, em sede de matéria de facto, o juízo conclusivo pretendido pelos recorrentes, qual seja a extinção do contrato de arrendamento, tacitamente ou por acordo das rés, estando vedado ao STJ censurar a actuação da Relação nesse ponto.
Revista n.º 675/99 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (relator) Pinto Monteiro
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