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ACSTJ de 19-10-1999
Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Se, no acórdão recorrido não foi fixada a factualidade resultante dos documentos referidos, impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação a fim de ser discriminada a matéria de facto, se possível pelos mesmos juizes.
Revista n.º 700/99 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (relator) Lemos Triunfan
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