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ACSTJ de 19-10-1999
Acção cambiária Acção causal
I - Não se tratando de uma acção cambiária, mas de uma acção respeitante à relação fundamental e que consiste num contrato de compra e venda e o pagamento do respectivo preço por parte do comprador, qualquer cheque emitido pela ré a favor da autora e não apresentado a pagamento no prazo de oito dias não tem o condão de tornar aquela cumpridora da obrigação subjacente.
II - Poderá fazer perder a acção cambiária mas não coloca em crise a acção baseada na obrigação fundamental.
Revista n.º 737/99 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (relator) Silva Paixão
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