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ACSTJ de 13-10-1999
Perdão Sucessão de crimes
I - As leis de amnistia são providências de ocasião e de excepção, que se interpretam e aplicam nos seus precisos termos, sem ampliação nem restrição que não venha expressamente consignada.
II - O facto de a Lei 29/99, de 12-05, não fazer qualquer referência à .sucessão de crimes. para efeito de aplicação do perdão de penas, não quer dizer que se esteja perante uma lacuna.
III - Mandando aquela lei perdoar um ano de todas as penas de prisão, no caso de sucessão de crimes beneficiará o arguido de tal perdão em cada uma das penas em que foi condenado nos diferentes processos.
Proc. n.º 984/99 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Brito Câmara M
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