|
ACSTJ de 13-10-1999
Sentença Fundamentação Requisitos
A enumeração na sentença dos factos provados e dos factos não provados tem como razão de ser a certeza de que todos os factos alegados, quer pela acusação, quer pela defesa, e aqueles que resultaram da discussão da causa foram objecto de investigação e passaram pelo crivo do contraditório.
Proc. n.º 780/99 - 3.ª Secção Mariano Pereira (relator) Flores Ribeiro
|