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ACSTJ de 13-10-1999
Despacho sobre a admissão do recurso Saneador-sentença Especificação Questionário Recurso de revista Recurso de agravo Apresentaç
I - A decisão que admite ou fixa a espécie de recurso não vincula o tribunal superior. O despacho liminar do relator é também provisório, podendo ser modificado pela conferência.
II - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e questionário.
III - É de agravo o recurso do acórdão da Relação que se limitou a revogar o despacho saneador-sentença recorrido e a determinar a sua substituição por novo despacho saneador, organizando especificação e questionário.
IV - nterposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos do art.º 76 do CPT, já não poderá cumprir o ónus de alegar.
Revista n.º 146/99 - 4.ª Secção Sousa Lamas ( Relator) Diniz Nunes
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