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ACSTJ de 31-10-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Insuficiência da matéria de facto provada
Revelando-se dos autos a falta de apuramento de matéria alegada que se torna indispensável à decisão da causa e uma vez que o factualismo provado não constitui base suficiente para o julgamento de direito a efectuar por este Tribunal, impõe-se, nos termos do art.º 729, n.º3, do CPC, anular a decisão e ordenar a baixa dos autos à Relação, a fim de ser ampliada a decisão de facto nos termos apontados
Revista n.º 1923/2000 - 4.ª Secção Manuel Pereira ( Relator) José Mesquita Almeida Devesa
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