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ACSTJ de 12-10-1999
União de facto Casa da morada de família Contrato de arrendamento Resolução
O contrato de arrendamento de uma casa de morada de família (família natural) pode ser resolvido apenas por uma das partes que formam a união de facto e que figura nesse contrato como arrendatário.
Revista n.º 660/99 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (relator) Tomé de C
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