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ACSTJ de 12-10-1999
Letra de câmbio Sociedades comerciais Vinculação Aceite Vício de forma Aval
I - A assinatura pessoal do gerente, sem indicação dessa qualidade, aposta sobre o carimbo da sacada, não vincula a sociedade, pois não há identidade entre o sacado e o aceitante.
II - Por via de tal vício de forma, o aval prestado ao aceitante não se mantém - art.º 32 da LULL.
Revista n.º 702/99 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (relator) Tomé de C
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