Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 12-10-1999
 Acção de preferência Caducidade
Em acção de preferência, compete aos réus fazer prova da excepção de caducidade.
Revista n.º 694/99 - 6.ª Secção Pais de Sousa (relator) Afonso de Melo