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ACSTJ de 07-10-1999
Abuso de confiança Abuso de confiança agravado
I - Só existe .depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão., para os fins da agravação prevista no art.º 300, n.º 2, al. b), do CP de 1982, e n.º 5 do art.º 205, do CP de 1995, quando o agente que recebe a coisa, o faça ao abrigo de alguma disposição legal que especialmente o obrigue, em razão da sua profissão ou ofício, a conservá-la e a entregá-la a quem de direito.
II - Tal não se verifica, quando o arguido, sócio e vendedor de automóveis da sociedade ofendida, se apropria de uma quantia em cheque que haja recebido para pagamento da aquisição de determinada viatura.
Proc. n.º 721/99 - 5.ª Secção Sousa Guedes (relator) Abranches Martins
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