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ACSTJ de 07-10-1999
Medida da pena
Os critérios de aplicação da medida judicial da pena podem diferir de julgador para julgador, sem que isso importe um afrontamento aos princípios norteadores do sistema punitivo, dado que a 'severidade' e a 'benevolência' maiores ou menores são critérios que têm a ver com algo de pessoal, mas, com toda a certeza, obedecendo aos parâmetros legais.
Proc. n.º 768/99 - 5.ª Secção José Girão (relator) Guimarães Dias Oli
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