|
ACSTJ de 31-10-2000
Nulidade de acórdão Aclaração de acórdão
Arguida a nulidade do acórdão que conheceu do pedido de aclaração, enquanto o incidente não for deci-dido é prematura a arguição de nulidades do acórdão que se pretendeu ver aclarado. V.G.
Incidente n.º 356/00 - 6.ª Secção Afonso de Melo ( Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
|