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ACSTJ de 07-10-1999
Recurso penal Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição Suspensão da execução da pena Pena de prisão
O tribunal de recurso não está inibido de decretar a suspensão da execução da pena de prisão se achar que ela se justifica na presença do factualmente atestado e ainda que o accionamento do instituto não lhe tenha sido concretamente pedido.
Proc. n.º 609/99 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves
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