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ACSTJ de 07-10-1999
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento Mora
Nada se dizendo num contrato-promessa de compra e venda sobre a marcação da escritura - quem a faria e como avisaria a outra parte - não se pode falar em incumprimento e nem sequer em mora até à notificação avulsa promovida por uma das partes.
Revista n.º 758/99 - 7.ª Secção Nascimento Costa (relator) Pereira da G
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