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ACSTJ de 07-10-1999
Ampliação da matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido
Não constituindo a decisão de facto base suficiente para a decisão de direito, deve ordenar-se a baixa do processo à Relação para a sua devida ampliação, art.º 729, n.º 3 do CPC.
Revista n.º 125/99 - 4.ª Secção Sousa Lamas ( Relator) Diniz Nunes
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