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ACSTJ de 31-10-2000
Execução por quantia certa Promitente-comprador Direito de retenção Reclamação de créditos Venda judicial Rateio
Vendido no seu todo, em processo executivo, um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, os promitentes compradores com direito de retenção sobre cada uma das fracções, e reclamantes nesse mesmo processo executivo, tendo visto reconhecidos e graduados os seus créditos, por sen-tença, receberão de acordo com as regras de rateio previstas no CPC e pelo valor correspondente à permilagem da fracção sobre a qual os reclamantes gozam de direito de retenção. V.G.
Revista n.º 2383/00 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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