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ACSTJ de 06-10-1999
Conflito de jurisdição Juiz de instrução criminal Ministério Público Constituição de assistente Taxa de justiça
Encerrado o inquérito com despacho de arquivamento e apresentado requerimento para abertura de instrução em simultâneo com pedido de constituição de assistente, cabe ao Juiz denstrução Criminal a competência para ordenar o processamento, pelos respectivos serviços judiciais de apoio, de todos os actos prévios necessários à apreciação desse requerimento, nomeadamente para ordenar a passagem das guias respeitantes à taxa de justiça devida por aquela constituição.
Proc. n.º 214/99 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Leonardo Dias
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