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ACSTJ de 31-10-2000
Responsabilidade civil Acidente de viação Documento autêntico
O croquis elaborado pela polícia não é um documento autêntico, na definição do art.º 371 do CC, com força probatória plena, pois mais não é do que um documento informativo elaborado com base em indicações do condutor e das testemunhas, sendo meio de prova a apreciar livremente pelo tribunal, de acordo com a livre convicção do julgador.V.G.
Revista n.º 2601/00 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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