|
ACSTJ de 30-09-1999
Toxicomania Atenuante
A toxicodependência não é circunstância atenuativa da culpa, pois não só constitui comportamento proibido e punido, como se revela apto a criar estados de perigosidade que conduzem à prática do crime.
Proc. n.º 75/99 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Costa Pereira Abranches Martins Sousa Guedes
|