|
ACSTJ de 30-09-1999
Recurso penal Prazo de interposição de recurso
Não se tendo realizado a leitura do acórdão na data anteriormente indicada, por razões de impossibilidade do juiz presidente e tendo-se designado para o efeito uma outra, 01-02-1999, com dispensa da presença do arguido, onde tal leitura se veio a efectivar, apenas com a presença do defensor oficioso, é por referência à data do depósito da decisão (in casu 03/02/99) - que, por não coincidir com o da leitura pública do acórdão, se mostra mais favorável - que se deve contar o prazo de 15 dias para a interposição de recurso, e não à da notificação pessoal do arguido da decisão final.
Proc. n.º 548/99 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Costa Pereira Sousa Guedes
|