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ACSTJ de 31-10-2000
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Cônjuge Consentimento Confirmação
I - É legal a outorga de uma promessa de venda de um bem comum do casal, sem o consentimento do outro cônjuge, do mesmo modo que é válida a promessa de venda de coisa alheia.
II - Recusando-se o consorte do promitente vendedor a celebrar a venda correspondente, sendo neces-sária como é essa outorga, tratando-se de bem comum do casal, não é possível a execução específi-ca do contrato-promessa.V.G.
Revista n.º 2911/00 - 1.ª Secção Aragão Seia ( Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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