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ACSTJ de 30-09-1999
Responsabilidade civil Acidente de viação Coacção física Culpa Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito
I - O estabelecimento do nexo de causalidade entre a acção do réu e o resultado final - a morte do sinistrado em acidente de viação - tem a ver, apenas, com uma relação factual de causa e efeito. I - A determinação de tal nexo, bem como o estabelecimento da culpa e a sua graduação, por envolverem apenas questões de facto, são da exclusiva competência das instâncias.
II - Só assim não será, no que respeita à culpa, se esta decorrer da inobservância de preceitos legais e regulamentares, pois, neste caso, a sua definição envolve apreciação de matéria de direito. J.A.
Revista n.º 1140/98 - 2.ª Secção Duarte Soares (relator) Costa Soares Peixe Pelica
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