Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 31-10-2000
 Investigação de paternidade Exclusividade de relações sexuais Meios de prova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Sendo a prova das relações exclusivas feitas por qualquer meio legal, não tem o STJ competência para censurar o julgamento dessa questão, feito pelas instâncias.V.G.
Revista 2889 /00 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salaza