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ACSTJ de 30-09-1999
Acção de condenação Enriquecimento sem causa Restituição
I - No locupletamento à custa alheia, a falta de causa justificativa também existe quando a deslocação patrimonial ocorre com vista a um efeito que acaba por não se verificar - art.º 473, n.º 2, in fine, do CC. I - Se alguém entrega a outrem dinheiro para compra em compropriedade de um imóvel que, entretanto, se não chega a verificar, estamos perante um efeito que não ocorreu e que legitima a restituição patrimonial pelo enriquecido nos termos exactos do instituto previsto naquele art.º 473. J.A.
Revista n.º 584/99 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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