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ACSTJ de 29-09-1999
Tribunal da Relação Presidente Reclamação Recurso penal Caso julgado formal
O despacho do Presidente do Tribunal da Relação que, decidindo reclamação, revogou um despacho que declarara sem efeito o recurso de um outro, por falta de pagamento da taxa devida pela interposição, mandando-o substituir por um novo que admitisse o recurso - despacho esse legalmente impugnável não por via de reclamação mas sim por interposição de recurso, que não teve lugar - não tem força de caso julgado formal e não vincula o referido Tribunal, conforme resulta do disposto no art.º 689, n.º 2, do CPC de 1961, conjugado com o art.º 652, do CPP de 1929 e aplicável por força do § único do art. 1.º do último diploma.
Proc. n.º 253/98 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Leonardo Dias Mariano Pereira Virgílio O
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