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ACSTJ de 28-09-1999
Contrato-promessa Incumprimento Termo essencial
I - Marcada entre as partes uma data até à qual deveria celebrar-se o contrato prometido, e não se tendo verificado este resultado, não se pode considerar que houve incumprimento definitivo do contrato-promessa. I - Para ocorrer tal incumprimento era preciso que se pudesse afirmar que as partes tinham querido atribuir ao termo um sentido de essencialidade absoluta, ou seja, que tinham pretendido dizer que para lá desse termo o contrato não lhes interessava. J.A.
Revista n.º 508/99 - 6.ª Secção Armando Lourenço (relator) Martins Costa Pais de Sousa
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