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ACSTJ de 28-09-1999
Arresto Oposição Recurso de agravo Admissibilidade
I - O art.º 754 n.º 2, do CPC, veio estabelecer a inadmissibilidade do recurso de agravo para o STJ dos acórdãos da Relação que confirmem por unanimidade a decisão proferida em primeira instância. I - Dessa irrecorribilidade, a parte final do n.º 3 do mesmo artigo exceptua os agravos interpostos da 'decisão que ponha termo ao processo', conforme se prescreve na al. a) do n.º 1 do art.º 734.
II - Estando em causa um acórdão da Relação confirmativo do despacho que julgou improcedente a oposição deduzida e manteve um arresto, o segmento final do n.º 2 do art.º 388, também do CPC ('...decisão, que constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida), permite que se entenda que estamos perante o agravo de uma decisão que pôs termo ao processo, com a consequente recorribilidade de tal acórdão.
Agravo n.º 605/99 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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