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ACSTJ de 31-10-2000
Execução por quantia certa Embargos de executado Livrança Acordo de preenchimento Prescrição Ónus da prova
I - É sobre o embargante, subscritor do título de crédito exequendo, emitido em branco e posteriormente completado pelo tomador ou a seu mando, que recai o ónus da prova da existência de acordo de preenchimento e sua inobservância conforme assento de 15-05-96, publicado no DR,I série, de 11-07-96, cuja doutrina não se vê necessidade de alterar.
II - A acção do tomador da livrança contra o seu tomado prescreve no prazo de três anos a contar do vencimento.V.G.
Revista n.º 423/00 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães ( Relator) Tomé de Carvalho Armando Lourenço
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