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ACSTJ de 28-09-1999
Presunções judiciais
Não podem ser dados como provados, em resultado de presunções judiciais, factos para cuja prova foram formulados quesitos a que foram dadas respostas de 'não provado'.
Revista n.º 644/99 - 6.ª Secção Francisco Lourenço (relator) Armando Lourenço Martins da Costa
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