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ACSTJ de 28-09-1999
Empreitada Boa-fé Dever acessório
I - O Direito comina deveres destinados a que, na realização da prestação, tudo se passe sem danos desnecessários para o credor ou sem sacrifício desmesurado para o devedor. São os deveres acessórios, baseados na boa fé. I - Com efeito, havendo, entre as partes, uma ligação obrigacional, gera-se, com naturalidade, uma relação de confiança na base da qual é, em especial, possível o infligir mútuo de danos. Ora, a boa fé comina deveres de não o fazer.
II - Viola deveres acessórios de protecção e lealdade, decorrentes da boa-fé, a parte que, depois da execução de empreitada para impressão de um livro em múltiplos exemplares, não devolve à sua proprietária as montagens que lhe haviam sido fornecidas para esse efeito.
Revista n.º 641/99 - 1.ª Secção Garcia Marques (relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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