|
ACSTJ de 31-10-2000
Execução Embargos de terceiro Ineficácia do negócio
A declaração de ineficácia de um negócio jurídico atinge todos os negócios subsequentes tendo por objecto um mesmo imóvel.V.G.
Revista n.º 1740/00 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
|