Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 28-09-1999
 Falta de contestação Valor probatório
O valor probatório da admissão dos factos invocados numa acção que não tenha sido contestada confina-se ao processo onde ocorreu; os efeitos da admissão não podem ser feitos valer noutro processo.
Revista n.º 617/99 - 6.ª Secção Machado Soares (relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho