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ACSTJ de 28-09-1999
Embargos de executado Letra de câmbio Relações imediatas Cumprimento defeituoso Ónus da prova Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito
I - O carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. I - Nas relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta - art.ºs 2 e 17 da LULL).
II - O cumprimento defeituoso da obrigação é uma forma de violação do dever de prestar e abrange os casos em que os defeitos ou irregularidades da prestação causam danos ao credor ou desvalorizam a prestação, impedindo ou dificultando o fim a que esta objectivamente se encontra afectada.
V - É ao comprador que compete provar o defeito, já que este é facto constitutivo dos seus direitos. V - O juízo de causalidade, encarada esta no plano naturalístico, ou seja, o facto condição sem o qual o dano não se teria verificado, não é passível de censura pelo STJ por se tratar de matéria de facto. VI - Já seria matéria de direito determinar se, no plano geral e abstracto, a condição verificada é a causa adequada do dano. J.A.
Revista n.º 560/99 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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