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ACSTJ de 23-09-1999
Apoio judiciário Acto processual Multa
O apoio judiciário concedido não abrange a redução ou dispensa das multas devidas em consequência da prática de actos processuais após expiração do respectivo prazo.
Proc. n.º 407/99 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Costa Pereira Sousa Guedes
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