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ACSTJ de 23-09-1999
Expropriação Prazo de interposição de recurso Mora Indemnização
I - É automática a extinção do direito de recorrer, quando decorreu o prazo de interposição de recurso sem que tal acto tenha sido praticado, pelo que a interposição de recurso fora de prazo, ainda que, por errónea decisão, tenha sido admitido, não tem a virtualidade de transformar uma decisão transitada numa decisão a transitar. I - Em processo de expropriação, na fase de pagamento do valor do bem expropriado, já fixado por sentença, é possível apreciar a questão da responsabilidade do expropriante pelos danos provocados pelo atraso nesse pagamento.
Agravo n.º 412/99 - 6.ª Secção Armando Lourenço (relator) Martins da Costa Pais de Sousa
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