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ACSTJ de 23-09-1999
Transacção judicial Incumprimento Cláusula penal Execução
Estabelecendo-se numa transacção judicial, homologada por sentença transitada em julgado, uma cláusula penal, verificando-se incumprimento do acordado, nenhum obstáculo existe à instauração da competente execução para pagamento de quantia certa.
Revista n.º 505/99 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (relator) Lemos Triunfante Torres Paulo
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