|
ACSTJ de 23-09-1999
Lucros cessantes Cálculo da indemnização Equidade
I - No apuramento da indemnização por lucros cessantes, nenhum dos vários critérios propostos é infalível porque as suas componentes são varáveis, tais como a perenidade do emprego, a evolução dos salários, a progressão na carreira, a alteração das taxas de juro no mercado financeiro, a inflação, etc. I - Portanto, eles apenas poderão ser considerados como instrumentos de trabalho com vista à obtenção da justa indemnização.
II - Assim, mostra-se imperioso o recurso à equidade pois, atenta a panóplia de situações que se nos deparam, será ela elemento catalizador conducente à obtenção da justa indemnização.
Revista n.º 578/99 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (relator) Duarte Soares Simões Freire
|