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ACSTJ de 23-09-1999
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
I - A baixa dos autos para ampliação da matéria de facto só poderá ter lugar quando os factos apurados sejam insuficientes para fundamentar a decisão de direito proferida e não para se obter a sua alteração. I - Se a decisão jurídica concreta se basta com a matéria de facto apurada, não poderá o STJ provocar a ampliação desta sob pena de violar o disposto no n.º 2 do art.º 722, do CPC.
Revista n.º 1068/98 - 2.ª Secção Duarte Soares (relator) Costa Soares Peixe Pelica
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