|
ACSTJ de 23-09-1999
Depósito bancário Anatocismo Capitalização de juros
I - A aplicação do art.º 560 n.º 1, do CC (anatocismo), não contraria em caso algum os usos particulares do comércio, designadamente os relativos aos depósitos bancários. I - A capitalização de juros, no domínio do comércio bancário, está condicionada, como decorre da disciplina estabelecida pelo art.º 5 do DL 344/78, de 17 de Novembro, e pelo diploma que o actualizou, o DL 83/86, de 6 de Maio.
Revista n.º 995/98 - 7.ª Secção Herculano Namora (relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão
|